 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS
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EDITAL DE CITAÇÃO Nº 85/2021-COCAR
Palmas, 07 de abril de 2021.
Processo nº 5171/2020 – Assunto: Expediente – Controle concomitante licitação/contratos acerca do processo do SICAP-LCO n. 321/2020 objetivando contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte e destinação final de resíduos sólidos em aterro licenciado. - Entidade: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Segurança Pública de Lagoa da Confusão. Nos termos do Despacho nº 146/2021-RELT4 em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, Instrução Normativa nº001/2012, fica, pelo presente Edital, Cito ao Senhor Dácio Nardel dos Santos Barbosa, Pregoeiro à época, para que nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no referido Despacho, ficando advertida dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se a responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-a, ainda, de que os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, por meio do endereço eletrônico http: app.tce.to.gov.br/econtas/externo, poderá acessá-lo com login fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria do Cartório de Contas (fone: 63-3232-5878/5800 - email diligencia@tce.to.gov.br) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente de 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de abril de 2021, Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR. Eu, Adriana Nunes Tavares, Assessor III, digitei e conferi.
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Documento assinado eletronicamente por:
FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 09/04/2021 às 15:37:21, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 124835 e o código CRC 7F38820 |
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